NUM,EMEN,INDE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. AGRAVO IMPROVIDO. » Superada pela SV 25-STF. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. Há mais de um mês. limitaÇÃo temporal. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. Juízo da recuperação judicial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 13-STJ. Súmula 69. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 2008. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. . Súmulas. STJ. sÚmula 407/stj. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 087-ED, da relatoria do. 6. num. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 1. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). ausÊncia de comprovaÇÃo. indb 18 14/07/2022 09:39:48. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. num. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 129) . ". precedente do stj: resp. Súmula 280-STJ: O art. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. ). 2-liter MX MPI small-block engines with. 7. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. 280 DA SÚMULA DO STF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Outrossim,. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. 4. Súmula 280-STJ: O art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. reexame de provas. 19. 1. Filtrar Resultados. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. Milton Luiz Pereira - fl . LEGJUR 125. Súmula 300. 730 decisões terminativas. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. RECURSO ESPECIAL. 6º da Lei n. SÚMULA 83/STJ. 429/1992. 94 da Lei n. SÚMULAS DO STJ. 5. Nº 280 STJ. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Resp n. Súmulas. consumo. Súmulas. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Súmula 280-STJ: O art. Versão Resumida. 35 do Decreto-Lei n° 7. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. min. DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 555. Súmula n. SÚMULA 280 /STF. Jurisprudência do STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Penhora. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Ementa. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. realinhamento salarial. jus. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Decreto-Lei n. 1 súmula encontrada com: (279). O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). sÚmula 279 do stf. Súmula 656. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Destaque. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. 35 do Decreto-Lei n° 7. 68-stj. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 871/SP e 1. 1. 907/SC, Rel. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 740. Súmula 280-STJ O art. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. exame de lei local. Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Súmula 503. Para se inscrever, basta clicar em. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Jurisprudência do STJ. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 1. sÚmula 280 do stf. Leia o acórdão. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. bit. 35 do Decreto-Lei n° 7. processual@stj. RESPs n. Válida. No caso, a. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. ) 3. PRECEDENTES DO STJ. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. SÚMULA 7/STJ. Válida. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. 708/01, 3. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. 3. 1. Súmula 656. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). A solução da controvérsia. defasagem salarial. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 2. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Agravo regimental não provido. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. SÚMULA 280 -. Precedentes deste STJ e do STF. 512/SP e 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 835 do Código Civil. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. The city has a population of 91,867, and. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. STF STJ TST. 194/1974, redação dada pela Lei n. 10 DA LEI N. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. limitaÇÃo temporal. 1. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Súmulas. Data da Publicação: 01/07/2019. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Súmula 543. Impossibilidade. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA 126/STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 585, IeIl. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 0100. fundamentos nÃo atacados. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 2. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. RECURSO . Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 101/2005 (nova Lei de Falências). É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 871/SP e 1. 1. Súmula 440. 8. Referência: CPC, art. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 319/1. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Vide art. Dias Toffoli, 1ª T, j. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. não admitiu recurso especial (fls. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Arts. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Incidência da Súmula 280/STF. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Cuida-se de irresginação contra o. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 400. 016/2009 e Súmula 512/STF). IMPOSTO DE RENDA. Resp n. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 7-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 203-STJ). 584 e 1. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. 929. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ART. (Súmula 7-STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 678. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Ministro Relator, vencidos os Srs. 661/1945, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 8/2008. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SUMULAS ORGANIZADAS. SÚMULA 280/STF. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Súmula 1003500421. 7. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Sumula n. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 850. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 337, e-STJ). 101/2005, art. defasagem salarial. " 2. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 541 AgR, rel min. 439. administrativo. 598. administrativo. 49795) Súmula 178. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 906. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 200. 2. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. jv-280 [rev. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. 5º da Lei nº 6. Importante. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 35 do Decreto-Lei n. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. NUM,EMEN,INDE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. 1. Jurisprudência do STJ. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. jus. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 198. 131-STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. realinhamento salarial. 2018 a 01. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 001/94, 2. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. SÚMULA 280. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . Tese Firmada: Constatado que o STF. Comece já . 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária.